| Proponente: |
Capitão Martim |
| Situação: |
Para Parecer em 28/06/2023 |
| Tramitação: |
LUCIANA GENRO - envio em 08/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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10493.01.00/23-8 |
Assunto:
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hormonioterapia hormônio tratamento hormonal intervenção cirúrgica cirurgia transição gênero transgênero mudança sexo identidade transexual estatuto criança adolescente menor idade eca fundo estadual FECA |
Ementa:
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Veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no estado do Rio Grande do Sul.(SEI 10493-01.00/23-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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